Veterinário autônomo e CNPJ: o que fazer quando o MEI não é opção

Veterinário pode ser MEI? Não, e há dois motivos

A vedação não depende de opinião. Ela aparece duas vezes na legislação do Simples Nacional, por caminhos independentes.

• Pelo anexo de tributação. O art. 18, § 5º-I, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006 coloca a medicina veterinária entre as atividades tributadas na forma do Anexo V. E o art. 18-A, § 4º, inciso I, proíbe o enquadramento como MEI de quem tem atividade tributada por esse anexo.
• Pela lista de ocupações. O art. 18-A, § 4º-B, entrega ao Comitê Gestor do Simples Nacional a tarefa de dizer quais ocupações podem ser MEI. Essa lista é o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018. Nenhuma ocupação de medicina veterinária consta dela, e a CNAE 7500-1/00 não aparece em nenhuma linha.

O CRMV-SP é direto ao tratar do assunto: o exercício das atividades privativas de Medicina Veterinária, previstas no art. 5º da Lei nº 5.517/1968, por ser atividade intelectual, não pode ocorrer sob a forma de MEI.

O que confunde muita gente é que o Anexo XI tem, sim, ocupações ligadas a animais. Banhista, tosador, esteticista de animais domésticos, adestrador, cuidador (pet sitter) e comerciante de artigos para animais estão todos autorizados. São serviços que não exigem conselho de classe. Consulta, prescrição, cirurgia e vacinação não estão, e a própria CNAE 7500-1/00 exclui expressamente higiene e embelezamento de animais, que fica na 9609-2/08.

Os formatos que sobram

Três estruturas atendem quase todo veterinário sem clínica própria. A diferença que importa entre elas não é tributária, o Simples Nacional está disponível para as três, e sim patrimonial.

Uma nota que o contador vai levantar e vale entender antes: o parágrafo único do art. 966 do Código Civil diz que não se considera empresário quem exerce profissão intelectual de natureza científica, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. Isso define se a sua sociedade é simples ou empresária, e portanto onde ela é registrada. Um veterinário que atende sozinho e um que monta uma operação com equipe e estrutura não estão necessariamente no mesmo lado dessa linha.

Separação de patrimônio não é blindagem do ato clínico

Aqui mora o mal-entendido mais caro da profissão. Abrir uma SLU separa o patrimônio da empresa do seu patrimônio pessoal para as obrigações da empresa, dívida com fornecedor, aluguel, financiamento de equipamento, contrato rompido. Não é isso que a maioria dos veterinários acha que está comprando.

• O que a SLU protege. Obrigações contraídas pela pessoa jurídica. A responsabilidade do sócio é restrita ao valor das suas quotas, nos termos do art. 1.052 do Código Civil, ressalvada a desconsideração da personalidade jurídica quando há abuso ou confusão patrimonial.
• O que a SLU não protege. O ato profissional. A responsabilidade civil do profissional liberal é pessoal e apurada mediante verificação de culpa (Código de Defesa do Consumidor, art. 14, § 4º). Processo ético no CRMV é contra o inscrito, não contra o CNPJ. Responsabilidade criminal, idem.
• O que confunde os dois. Misturar conta pessoal e conta da empresa. É a forma mais rápida de derrubar a separação que você pagou para ter.

Contra o risco do ato clínico, o que funciona não é formato societário: é registro. Anamnese, exame, conduta, orientação dada ao responsável pelo animal e recusa consignada. Se a sua rotina de atendimento a domicílio não gera esse registro no mesmo dia, o problema não é o CNPJ, vale ler sobre prontuário eletrônico veterinário antes de resolver a parte fiscal.

Simples Nacional: Anexo V, Anexo III e o fator R

Com o CNPJ aberto sob a CNAE 7500-1/00, atividades veterinárias, que na descrição do IBGE inclui expressamente visitas a fazendas, canis e domicílios, a atividade entra no Simples Nacional pelo Anexo V. Primeira faixa, até R$ 180.000 de receita em 12 meses: 15,5%.

Existe um caminho legal para sair dali. O art. 18, § 5º-J, da LC nº 123/2006 determina que as atividades do § 5º-I passam a ser tributadas pelo Anexo III quando a razão entre a folha de salários e a receita bruta for igual ou superior a 28%. É o que o mercado chama de fator R. Na primeira faixa, o Anexo III cobra 6%.

• O que entra na folha. O montante pago nos 12 meses anteriores a título de remuneração a pessoas físicas pelo trabalho, incluídas as retiradas de pró-labore, acrescido do que foi efetivamente recolhido de contribuição patronal previdenciária e de FGTS (art. 18, § 24).
• O que isso significa para quem trabalha sozinho. Sem empregados, a folha é praticamente só o seu pró-labore. Atingir 28% da receita depende de você retirar pró-labore suficiente, e pró-labore não é despesa perdida, é dinheiro que vai para o seu bolso. O custo adicional é o INSS sobre ele.
• A janela de apuração. O cálculo olha para os doze meses anteriores ao período de apuração (art. 18, § 5º-K). Quem abre a empresa hoje não muda de anexo amanhã.

Pessoa física ou CNPJ: a conta

Como pessoa física, o veterinário autônomo recolhe INSS como contribuinte individual e IRPF pela tabela progressiva. Quando quem paga é outra pessoa física, o responsável pelo animal, o recolhimento é por carnê-leão. Quando quem paga é empresa, como no plantão, ela retém na fonte.

O INSS do contribuinte individual é de 20% sobre o salário de contribuição, que em 2026 vai de R$ 1.621,00 a R$ 8.475,55 (Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2026). Há um detalhe que quase ninguém aproveita: quem presta serviço a empresas pode deduzir 45% da contribuição patronal, limitada a 9% do salário de contribuição, o que na prática reduz a alíquota para 11% sobre o que veio de pessoa jurídica (Lei nº 8.212/1991, art. 30, § 4º).

Abaixo, a mesma receita bruta mensal tratada de três formas. Os valores de estrutura são ilustrativos; as alíquotas e faixas são as vigentes.

Três leituras dessa tabela, na ordem em que importam.

• A diferença entre as duas colunas de CNPJ é o fator R. Subir o pró-labore de R$ 1.621 para R$ 4.200 custa R$ 283,69 a mais de INSS por mês e derruba o DAS em R$ 1.425,00. Saldo líquido de R$ 1.141,31 por mês, e o pró-labore maior continua sendo dinheiro seu.
• A diferença entre pessoa física e CNPJ é grande nesse patamar. R$ 4.032,72 contra R$ 1.362,00, ou R$ 2.670,72 por mês. Mesmo somando R$ 500 de contador ao CNPJ, sobram R$ 2.170,72 por mês, R$ 26.048,64 por ano.
• Em faturamento baixo, a conta inverte. Com R$ 4.000 por mês, a pessoa física paga R$ 800,00 de INSS e nenhum IRPF, porque a redução da Lei nº 15.270/2025 zera o imposto de quem tem rendimento mensal de até R$ 5.000. O mesmo veterinário no Anexo III pagaria R$ 240,00 de DAS mais R$ 178,31 de INSS sobre o pró-labore mínimo, R$ 418,31, mas somando R$ 500 de contador chega a R$ 918,31, mais caro que a pessoa física.

O ponto de virada, portanto, não é um número universal: depende do seu custo contábil e de quanto pró-labore você consegue retirar. Mas a direção é consistente, quanto mais alta a receita, mais cara fica a pessoa física, porque a alíquota marginal de 27,5% incide sobre tudo que passa de R$ 4.664,68 por mês enquanto a alíquota do Simples permanece na faixa.

Falta um item na coluna da pessoa física que não é tributo, mas é dinheiro: a base previdenciária. Quem paga 20% sobre R$ 8.475,55 está contribuindo sobre o teto; quem retira um salário mínimo de pró-labore está contribuindo sobre R$ 1.621,00. Economia de imposto hoje e aposentadoria menor amanhã são a mesma decisão, tomada duas vezes.

E nada disso substitui saber quanto custa a sua hora. A carga tributária entra no preço, não o define, o método está em quanto cobrar por uma consulta veterinária.

O que o CRMV cobra de você e do seu CNPJ

Registro no conselho e registro na Receita são coisas distintas, e o veterinário autônomo precisa das duas.

• De você, pessoa física. O art. 3º da Lei nº 5.517/1968 condiciona o exercício profissional à carteira expedida pelo CFMV ou pelo CRMV. É a inscrição no conselho da região onde você atua, com anuidade, e ela existe independentemente de você ter CNPJ.
• Do seu CNPJ. O art. 27 da mesma lei obriga firmas, associações e empresas que exercem atividades peculiares à medicina veterinária a se registrarem nos conselhos das regiões onde funcionarem. Abrir empresa cria uma segunda inscrição, com anuidade própria e responsável técnico anotado.

A Resolução CFMV nº 1.690, de 21 de janeiro de 2026, regulamentou o atendimento domiciliar a animais de estimação de pequeno porte. Ela exige inscrição regular no Sistema CFMV/CRMVs, registro de cada atendimento em prontuário datado e assinado, plano de gerenciamento de resíduos de serviços de saúde e transporte de imunobiológicos em caixa térmica com termômetro de máxima e mínima e registro diário de temperatura. E veda no domicílio, entre outros, cirurgias, anestesia geral fora da eutanásia, transfusão e quimioterapia.

A linha que muda tudo é o endereço. Enquanto o atendimento acontece no local de permanência do animal, você é um profissional com CNPJ prestando serviço. No momento em que passa a receber animais em um endereço fixo, inclusive uma sala em casa, entra em regra de estabelecimento médico-veterinário, com categoria, responsável técnico e licenciamento. Esse é outro assunto e tem página própria: como abrir uma clínica veterinária.