Resolução CFMV nº 1.653/2025: o que mudou no prontuário veterinário

As mudanças, em uma tabela

A Resolução nº 1.321/2020 continua sendo a norma de referência do prontuário. A 1.653/2025 mexeu em pontos específicos dela. Esta é a leitura rápida:

Vale reparar em quem ficou de fora da regra das duas vias: atestados sanitários, prontuários e carteiras de vacinação. Para o atestado isso tem uma consequência prática que quase ninguém tira, nenhuma via fica arquivada por força desse inciso, então o que você atestou só sobrevive no prontuário. O guia do atestado de saúde para viagem trata do assunto do lado de quem assina.

De “tutor” para “responsável pelo animal”

A troca de palavra parece cosmética e não é. “Proprietário” e “tutor” descrevem uma relação jurídica com o animal; “responsável pelo animal” descreve uma relação com o atendimento. São coisas diferentes, e a diferença aparece justamente nos casos em que o registro é mais disputado depois.

Quem leva o cão à consulta pode não ser o dono. Pode ser o filho, a diarista, o vizinho, o voluntário de uma ONG, o funcionário de um canil. A norma agora nomeia essa pessoa pelo que ela de fato é naquele atendimento: alguém capaz, civilmente identificado, que encaminhou o animal ao serviço veterinário e que vai receber as orientações e assinar o que houver para assinar.

Na prática, três ajustes:

• Troque o rótulo do campo. No prontuário, nos termos de consentimento e nos receituários, “Proprietário” vira “Responsável pelo animal”.
• Identifique de verdade. Nome completo e documento. Um telefone não identifica civilmente ninguém, e é exatamente isso que falta no prontuário quando o caso vira discussão meses depois.
• Registre quando muda. Se quem trouxe hoje não é quem trouxe da última vez, isso é informação clínica: muda quem relatou a anamnese e quem recebeu a orientação.

Evolução diária: o registro que mais falta quando o caso é revisto

Em internação ou tratamento prolongado, a evolução do paciente passou a ter periodicidade expressa: diária, com data, horário e identificação do médico-veterinário que registrou. Não é uma exigência nova em espírito, é a formalização de algo que sempre foi cobrado quando um caso era analisado e ninguém conseguia reconstruir o que aconteceu entre a entrada e o desfecho.

O ponto sensível não é a frequência, é a identificação. Em plantão, um mesmo paciente é visto por três ou quatro profissionais diferentes em 48 horas. Uma folha de evolução sem CRMV ao lado de cada anotação transforma um histórico em um texto anônimo, e um texto anônimo não protege ninguém.

O que uma linha de evolução precisa carregar:

1. Data e horário do registro, não da passagem de plantão, do registro.
2. Nome e CRMV de quem avaliou.
3. Parâmetros do momento e o que mudou desde a última anotação.
4. Conduta executada e a resposta observada a ela.
5. Intercorrências, inclusive as que não deram em nada.

Se você registra evolução no padrão SOAP, o campo já está resolvido: o método SOAP foi desenhado exatamente para acompanhamento longitudinal, com uma entrada por avaliação.

O prazo para entregar a cópia do prontuário

Esta é a mudança com mais efeito prático imediato no dia a dia da recepção. A regra anterior falava em entrega imediata ao pedido do responsável, o que era irrealista sempre que o prontuário dependia de laudos ainda não liberados. A 1.653/2025 fixou prazos:

• Até 5 dias úteis contados da data do protocolo do pedido, para a cópia em papel ou em formato digital.
• No máximo 30 dias úteis se o prazo não puder ser cumprido, e aí o responsável técnico precisa emitir justificativa por escrito ao interessado, estabelecendo o novo prazo.
• Até 30 dias úteis para cópias de exames realizados por terceiros contratados pelo próprio estabelecimento, como tomografia e histopatológico.

Ter prazo é uma proteção para os dois lados. Para o responsável, porque o pedido deixa de depender da boa vontade da clínica. Para o médico-veterinário, porque entregar um prontuário incompleto às pressas é pior do que entregar um documento completo em cinco dias.

A norma também disciplinou quem pede e como. O pedido pode ser feito pessoalmente ou por meio físico ou eletrônico, desde que a identidade do requerente seja passível de conferência, e a entrega tem que ser feita mediante comprovante de recebimento. Por sigilo, só pode pedir o responsável pelo animal que consta da ficha de cadastro do estabelecimento, ou alguém expressamente autorizado por ele.

O que vale montar agora, se ainda não existe: um registro simples de solicitações, com data do pedido, o que foi pedido, data da entrega e assinatura de quem recebeu. É uma folha. É também a única prova de que o prazo foi cumprido.

Saída antes da alta: termo sempre, não só nos casos graves

Quando o responsável decide retirar o animal do estabelecimento antes da alta médica, passou a ser exigido um termo de responsabilidade, e o texto não condiciona mais essa exigência à gravidade do quadro.

Isso tira da equipe uma decisão que ela não deveria ter que tomar no balcão. Antes, alguém precisava julgar se aquele caso era “grave o suficiente” para pedir assinatura. Agora a regra é única: saiu antes da alta, assina.

Um termo que cumpre a função precisa dizer, em linguagem que o responsável entenda:

• Qual é o quadro do animal naquele momento.
• Qual era a conduta indicada e por quê.
• Quais riscos concretos a interrupção traz, não “riscos diversos”, os riscos daquele caso.
• Que a orientação foi dada, compreendida e recusada.
• Data, horário, identificação do responsável e do médico-veterinário, com CRMV.

O que revisar na clínica esta semana

Nenhuma dessas mudanças exige software novo nem consultoria. Exige uma tarde revisando papel. Na ordem em que dá menos trabalho:

1. Formulários. Substitua “proprietário” e “tutor” por “responsável pelo animal” em prontuário, anamnese, termos e receituários.
2. Folha de evolução. Garanta que cada linha tem espaço para data, horário, nome e CRMV. Se o espaço não existe, ninguém preenche.
3. Termo de saída antes da alta. Deixe impresso e acessível na recepção. Termo que precisa ser redigido na hora não é colhido.
4. Fluxo de pedido de cópia. Defina quem recebe, quem monta e quem entrega, e registre as datas.
5. Arquivo. Confirme que você consegue recuperar um atendimento de cinco anos atrás. Se estiver em papel em caixa, o prazo de cinco dias úteis vai doer.

Se você for reimprimir formulário de qualquer jeito, comece pelos nossos: o modelo de prontuário e a ficha de anamnese já saem no formato novo, de graça e sem cadastro.