Atestado de saúde animal para viagem: o que o médico-veterinário assina

O que você está assinando, e o que não está

O nome usado no balcão é “atestado de viagem”. Esse documento não existe na norma. O que existe é o atestado sanitário, também chamado de atestado de saúde animal:

Duas palavras carregam o peso. “Declarar”, você afirma um fato, não opina sobre a viabilidade da viagem. E “datado”, o que você declara vale para a data em que examinou, e para nenhuma outra. O Art. 4º fecha o ponto: atestar sanidade, vacinação e óbito é privativo do médico-veterinário.

O que esse documento não é:

• Não é o Certificado Veterinário Internacional. O CVI é oficial, emitido pelo Vigiagro/MAPA. O seu atestado é insumo dele.
• Não é o Passaporte para Trânsito de Cães e Gatos. Também é documento do MAPA, vitalício, e no trânsito nacional substitui o atestado impresso.
• Não é a carteira de vacinação nem laudo de exame. Sorologia antirrábica e testes têm laudo próprio, com assinatura própria.

O conteúdo mínimo, artigo por artigo

O atestado responde a dois artigos ao mesmo tempo: o Art. 3º, que vale para todo documento emitido por médico-veterinário, e o Art. 5º, específico deste.

• Sua identificação completa (Art. 3º, IV). Nome, assinatura, inscrição no Sistema CFMV/CRMVs, endereço, telefone e e-mail; havendo estabelecimento, razão social, CNPJ e registro.
• Identificação do paciente (Art. 3º, VI). Nome, sexo, raça, idade real ou presumida, cor da pelagem, sinais particulares, tatuagem, brinco, microchip, registro genealógico e, se for o caso, resenha detalhada.
• Identificação do responsável pelo animal (Art. 3º, VII). Nome completo, CPF e endereço completo. Telefone não identifica ninguém civilmente.
• Os três conteúdos do Art. 5º. Informar o estado de saúde do animal, declarar que foram atendidas as medidas sanitárias oficiais e descrever as imunizações.

O modelo do Anexo I da própria resolução resume isso em uma frase que vale reler devagar:

“Foi por mim examinado nesta data” é a declaração inteira. O Art. 12 permite adaptar os modelos dos anexos desde que preservado o conteúdo mínimo, do mesmo jeito que o modelo de prontuário pode ser reformatado sem perder campos obrigatórios. O que não dá para adaptar é a frase que afirma o exame.

“Válido por 10 dias” não é regra do CFMV

Procure prazo de validade na Resolução nº 1.321/2020 e não encontra. O modelo do Anexo I não tem campo de vencimento. O que existe é a data do exame, e a partir dela cada exigente conta o seu próprio prazo. Quando alguém diz que “o atestado vale dez dias”, a pergunta correta não é se é verdade, é para quem. A resposta muda o dia em que você examina o animal.

Voo dentro do Brasil: quem manda é o contrato de transporte

Não existe norma federal única dizendo o que um cão precisa apresentar para embarcar de São Paulo para Recife. A Portaria ANAC nº 17.476/SAS, de 18 de julho de 2025, em vigor desde 20 de outubro de 2025, organiza o transporte aéreo de animais, e a forma como trata documento é reveladora.

O Art. 6º, VII manda a empresa aérea informar, desde a venda da passagem, quais são os “documentos sanitários e de saúde animal exigidos na legislação nacional e no país de destino”. O Art. 9º manda o responsável pelo animal apresentar essa comprovação quando solicitado, sob risco de restrição de embarque. Em nenhum ponto a portaria diz qual documento, com que conteúdo, por quantos dias. A ANAC delega; quem define é cada empresa.

• O prazo que vale é o da companhia do bilhete, não o da que você atendeu no mês passado.
• Um mesmo atestado pode ser aceito na ida e recusado na volta, se houver troca de empresa.
• A conferência no aeroporto é documental. Ninguém vai discutir resolução do CFMV ali.

A GOL, por exemplo, pede em seu material público um atestado sanitário mostrando que o animal está em boas condições para viajar em aeronave, com raça, nome, idade, origem e, no serviço com espaço reservado, a informação sobre braquicefalia. Válido por até dez dias corridos da emissão, com a carteira de vacinação.

Internacional: onde o seu atestado entra na cadeia

A certificação sanitária internacional de animais é privativa do MAPA. O CVI é gratuito e é emitido por Auditor Fiscal Federal Agropecuário do Vigiagro a partir das informações previamente atestadas por um médico-veterinário escolhido pelo interessado. Esse médico-veterinário é você.

1. O responsável pelo animal levanta os requisitos do país de destino e a data do voo.
2. Você examina e emite o atestado dentro da janela daquele destino, com as imunizações e os tratamentos que o modelo de CVI pede.
3. Ele apresenta atestado, carteira, laudos e comprovante de microchip ao Vigiagro, presencialmente ou, nos destinos habilitados, pelo pedido eletrônico no gov.br.
4. O auditor confere e emite o CVI, e a autoridade veterinária do destino confere o animal contra ele na chegada.

É o último passo que explica por que o segundo existe. Divergência entre o animal e o que está escrito no CVI pode gerar quarentena ou devolução ao Brasil, e o que está no CVI veio, quase todo, do seu atestado. Uma exceção pega de surpresa: para o Japão, o médico-veterinário responsável pelo exame clínico assina um campo dentro do próprio CVI.

As janelas de vacinação antirrábica são o que mais reprova embarque, e o intervalo varia com o destino:

As regras europeia e japonesa invertem a ordem que a clínica faz por hábito: microchipar depois de vacinar invalida a vacina. E a aritmética da sorologia é implacável, três meses até a emissão do CVI para a Europa, cento e oitenta dias até a chegada ao Japão. Quem procura você faltando três semanas para o voo já perdeu a viagem, e é melhor dizer isso na primeira consulta.

O exame que sustenta a assinatura

O texto do atestado afirma que o animal foi examinado naquela data e apresentou bom estado geral de saúde. Se o exame não aconteceu, ou aconteceu como um olhar rápido sobre o balcão, a afirmação é falsa, e está assinada com o seu CRMV.

O Código de Ética do Médico-Veterinário, Resolução CFMV nº 1.138/2016, veda no Art. 8º, III atestar de forma ilegível ou assinar sem preenchimento prévio atestados, certificados e guias de trânsito, porque assinatura em documento incompleto é o que permite que outra pessoa escreva o resto. O que sustenta o atestado é o registro do exame, e é aí que os parâmetros vitais aferidos deixam de ser rotina e viram prova.

O mínimo defensável antes de assinar, para um animal que vai embarcar:

• Peso, temperatura, frequências cardíaca e respiratória, hidratação, mucosas e tempo de preenchimento capilar.
• Pele e pelagem, com registro de lesões, cicatrizes e ectoparasitas, inclusive os que não impedem a certificação, mas que a autoridade do destino vai enxergar.
• Ausculta cardiopulmonar, com atenção redobrada em braquicefálicos.
• Leitura do microchip com o animal na sua frente, conferindo o número contra o que vai para o documento.
• Datas da carteira conferidas contra a janela do destino, não contra o calendário vacinal.
• Estado fisiológico: gestação, pós-parto recente, idade mínima exigida pela empresa ou pelo país.

E aqui está a armadilha estrutural deste documento. Depois da Resolução nº 1.653/2025, o Art. 3º, I passou a admitir vias físicas e/ou digitais, mas manteve os atestados sanitários fora da regra das duas vias: o atestado sai inteiro com o responsável pelo animal, e nenhuma via fica arquivada por força daquele inciso. O mesmo Art. 3º, porém, começa dizendo que os documentos emitidos compõem o prontuário do paciente. A prova de que você examinou tem que estar no registro do atendimento, porque não vai estar em nenhum outro lugar: destino, exame com os achados normais, leitura do microchip, datas conferidas, teor exato do que foi declarado e as orientações dadas sobre jejum, contenção e riscos do transporte.